A Prefeitura de Feira de Santana precisará reajustar o valor do repasse de verba para a Câmara Municipal de Feira de Santana, após ordem do Legislativo Municipal. Os valores da verba estavam abaixo do determinado pela legislação. A decisão foi expedida na última quinta-feira (29) pela 2ª Vara da Fazenda Pública. Com a ordem judicial, a verba de manutenção da Câmara de Vereadores será acrescida em quase R$ 8 milhões por ano.
“É com essa verba que mantemos a Casa em bom funcionamento, que pagamos os salários dos nossos servidores e vamos poder fazer as melhorias físicas e tecnológicas”, destacou a vereadora e presidente da Casa, Eremita Mota (PSDB). Para ela, a notícia chega em boa hora, com objetivo de garantir segurança para trabalhar o exercício financeiro.
Duodécimo
O duodécimo é a verba repassada mensalmente pela Prefeitura a Câmara Municipal correspondentes às dotações orçamentar orçamento anual divididas em 12 parcelas, com valores não necessariamente lineares.
O repasse do duodécimo está previsto na Constituição Federal, no Artigo 168, que determina o repasse das receitas orçamentárias destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
A Constituição do Estado da Bahia, em seu artigo 123, também reforça a obrigatoriedade. Por fim, a Lei Orgânica do Município de Feira de Santana, em seu artigo 86, dispõe sobre a previsão dos recursos de direito do Poder Legislativo.
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