O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública, na quarta-feira (17), contra a Coelba devido a má prestação do serviço de energia elétrica no Município de Teixeira de Freitas. Um dos pedidos do MP é que a Justiça determine a Coelba a adotar providências necessárias para manter a adequação e continuidade do serviço essencial de fornecimento e distribuição de energia elétrica do município.
De acordo com o promotor de Justiça João Batista de Madeiro Neto, autor da ação, os dados técnicos informados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre a prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica de Teixeira de Freitas entre os anos de 2014 e 2023 demonstram “a inadequação do serviço prestado pela Coelba, sendo de rigor correção, sob pena de haver manutenção da situação de ilegalidade observada diuturnamente desde o ano de 2014, conforme os dados técnicos prestados pela agência reguladora”, declarou.
Na ação, o MP também requer, em caráter liminar, que a Justiça determine que a Coelba evite, ainda, que o serviço seja interrompido sem a prévia notificação ou justificativa idônea, além das oscilações e quedas de tensão.
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“É fato notório que em Teixeira de Freitas, importante cidade polo regional, ocorrem constantes interrupções, apagões e falta de energia elétrica em qualquer momento do dia, noite, dias úteis, feriados e finais de semana”, afirmou o promotor de Justiça.
João Batista de Madeiro Neto citou um ofício enviado pela Aneel na qual demonstrava o descumprindo reiterado, de 2014 e 2023, dos indicadores técnicos Duração Equivalente de Interrupção (DEC) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC) pelos Conjuntos de Unidades Consumidores que atendem a população de Teixeira de Freitas.
“Os dados demonstram que o serviço de distribuição de energia elétrica não cumpre os parâmetros legais de prestabilidade, segundo a Resolução nº 1.000/2021 da Aneel”, enfatizou o promotor.
Os Conjuntos de Unidades Consumidores dizem respeito a um conceito técnico de agrupamentos de unidades consumidoras aprovadas pela Aneel e pertencente a uma mesma área de concessão. Cada um dos conjuntos pode atender a unidade consumidoras localizadas em mais de um município.
Por fim, o MP exige que seja determinado pela Justiça que a Coelba realize manutenção preventiva e reparos com a adoção de todas as providências necessárias, de forma ininterrupta e contínua, da rede elétrica e dos postes de distribuição do serviço de fornecimento de energia elétrica de Teixeira de Freitas.
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