Os microempreendedores individuais (MEI) que moscaram na hora de enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) no período determinado pela Receita Federal, ainda há esperança para 'resolver esse B.O'. A laranjada é ter que pagar multa, mas pelo menos ainda dá pra se manter em dia com as obrigações fiscais.
O MEI vacilão que viajou na hora da entrega deve sim mandar a DASN-Simei, mesmo fora do prazo. A multa de atraso é de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, chegando no máximo em 20% do total ou o valor mínimo de R$ 50. Essa bufunfa dá as caras de maneira automática depois da transmissão da declaração fora do prazo.
Enquanto a declaração estiver parada, o microempreendedor fica proibido de lançar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), obrigatório para pagar os tributos de cada mês. O que isso quer dizer? Que o MEI estará com nome sujo e pode até sofrer bloqueios nos benefícios previdenciários por não pagar 'as paradas'. Enquanto estiver no débito, o microempresário ainda fica impedido de parcelar débitos relacionados ao período da declaração fora do 'time'.
O que fazer para dar um jeito na laranjada?
- Entrar no site do Simples Nacional: Entre no serviço do DASN-SIMEI que fica no portal do Simples Nacional.
- Meter o CNPJ: Lance o CNPJ da empresa e aperte em 'avançar'.
- Jogar os Dados, pae: Meta aí as informações a respeito das receitas do ano, divididas por cada atividade (comércio, indústria e prestação de serviços).
- Conferência dos Pagamentos: O sistema vai jogar uma lista de pagamentos mensais de tributos feito no ano anterior.
- Envio e Recebimento do Recibo: Depois de mandar a declaração, deixe o recibo guardadinho por cinco anos.
- Regularização dos Débitos: Após entregar a declaração, mesmo com multa, o MEI estará liberadão para gerar o DAS de novo e aí sim quitar os tributos devidos, além de restabelecer a possibilidade de parcelamento de débitos e retomar os benefícios previdenciários.
Então, se você vacilou na hora de enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), não fique de horror e resolva suas pendências. Mas pare de vacilar e adiante o lado, né pae?
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