Uma liminar deferida nesta sexta-feira (2) pelo conselheiros substituto Antônio Emanuel de Souza, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, determinou a suspensão imediata de todos os atos e efeitos decorrentes do contrato assinado pela Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes para o show do cantor Gusttavo Lima durante a Festa de Nossa Senhora de Lourdes, padroeira do município, prevista para o próximo dia 9.
A decisão deverá ser cumprida até que o Pleno do TCM decida sobre o mérito do Termo de Ocorrência instaurado pela 21ª Inspetoria Regional de Controle Externo, sediada em Juazeiro.
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De acordo com o conselheiro, a inspetoria aponta uma série de irregularidade na formação do contrato com o Embaixador, visto que os custos estimados com a festa e contratação do cantor não se revelam compatíveis com a receita e com a "Situação de Emergência", “não havendo a demonstração clara de que teriam sido observadas as orientações preconizadas em instrução do TCM (Nº 002/2005) sobre a contratação de atrações artistas pelas prefeituras municipais".
Antônio Emanuel Souza mandou comunicar com urgência sua decisão monocrática ao prefeito Enilson Marcelo da Silva. O gestor foi advertido para que cumpra de imediato, sob a pena de caracterização de desobediência à determinação da Corte de Conta, a situação poderá resultar em imposição de multa, oferecimento de representação ao Ministério Público Estadual para apuração de eventuais ilícitos e determinação de ressarcimento de prejuízos causados ao erário.
Além disso, o conselheiro destacou que a inspetoria apura a moralidade, razoabilidade, economicidade e proporcionalidade com a contratação de Gusttavo Lima, especialmente em razão da "Situação de Emergência" decretada no município, em função da seca que se abate sobre a região
Na decisão, Antônio Emanuel Souza analisou que o contrato previu o pagamento parcelado do preço ajustado do total de R$1,3 milhão, já tendo sido executados e pagos no exercício de 2023 e em fevereiro de 2024, R$650 mil. A situação atrai a necessidade de inclusão no polo passivo do Termo de Ocorrência, da empresa Balada Eventos e Produções Ltda., que intermediou o contrato. Quanto ao saldo remanescente do contrato, determinou que seja sobrestado o pagamento.
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