A Arcos Dourados, empresa líder na franquia do McDonald's no Brasil, foi intimada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a desembolsar a quantia de R$ 2 milhões por ter abusado da direção de empregados menores de idade a realizar atividades de alto risco.
De acordo com a determinação judicial, a corporação estava utilizando adolescentes abaixo dos 18 anos para operar equipamentos com alto risco de queimaduras como as chapas e fritadeiras. Após a condenação, a organização vai ser obrigada a realocar esses colaboradores para outras funções mais leves.
Coletas de lixo e resíduos, além das limpezas realizadas nos banheiros e vestiários também foram outras atividades consideradas proibidas de se designar aos juvenis, pelos membros da Corte.
O McDonald's Brasil enviou um comunicado à Folha de São Paulo informando que iria tomar medidas legais para recorrer. "A decisão em questão não é definitiva e a empresa apresentará os recursos cabíveis. Reitera seu compromisso de respeito e de total cumprimento da legislação trabalhista vigente”.
Conforme estabelecido no artigo 403 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), é permitido o trabalho de jovens com 16 e 17 anos. No entanto, o artigo 405 determina que é estritamente proibido que esses adolescentes atuem em ambientes ou desempenhem serviços perigosos, ou insalubres. Além disso, é proibido o trabalho noturno para menores, estabelecendo-se o período entre 22h e 5h como inapropriado.
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