Quatro empresas que atuam com 'maquininha' de cartão vão ter que apresentar à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) argumentos que expliquem o porquê da cobrança de juros remuneratórios disfarçados na modalidade 'parcelado sem juros'.
O órgão emitiu uma medida cautelar contra a PagSeguro, Mercado Pago, Stone e PicPay para que essas instituições suspendam imediatamente este tipo de cobrança. O não cumprimento da determinação pode render multa diária de R$ 5.000,00.
Além disso, as empresas têm o prazo de 10 dias para entregar um relatório detalhado sobre suas práticas de cobrança de tarifas e juros remuneratórios, incluindo a comunicação prévia aos consumidores e a eventual restituição de valores cobrados.
Entenda o caso
Segundo a Senacon, tudo começou após uma denúncia feita pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), alegando que as empresas mencionadas permitem que os estabelecimentos comerciais repassem aos consumidores os custos adicionais das máquinas de cartão, incluindo juros remuneratórios, sem a devida transparência.
A denúncia indica que a Mercado Pago e PicPay oferecem um produto chamado 'Parcelado Sem Juros Pirata', que, apesar do nome, inclui a cobrança de juros, registrando na fatura do cartão de crédito dos consumidores como se fosse um parcelamento isento de juros.
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