O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (27), a lei que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a habilitação de motoristas de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A medida busca garantir acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem não tem condições de arcar com as despesas do processo.
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Até então, a legislação determinava que o dinheiro das multas só poderia ser utilizado em ações como sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação no trânsito. Com a mudança, os valores também poderão ser usados para cobrir taxas e custos relacionados ao processo de formação de condutores, incluindo exames e emissão do documento.
O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio. Segundo o Palácio do Planalto, a lei também traz novas regras para a transferência eletrônica de veículos.
A partir de agora, contratos de compra e venda poderão ser feitos digitalmente, com assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, reconhecidas em todo o país. A vistoria de transferência também poderá ocorrer em formato eletrônico, conforme regulamentação dos Detrans estaduais e do Distrito Federal.
A expectativa do governo é que a medida facilite a regularização de condutores de baixa renda e traga mais agilidade e segurança para transações de veículos em meio digital.
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