A brecha que mantinha a Stake funcionando no Brasil durou pouco. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu a liminar que permitia à plataforma continuar operando no país até 25 de outubro, mesmo após a medida provisória do governo federal que proibiu as bets.
A decisão foi tomada pelo presidente do TRF-3, desembargador federal Johonsom Di Salvo, após um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Na prática, a Stake perde a proteção judicial que havia conseguido na primeira instância e volta a ficar sujeita às medidas de bloqueio previstas pelo governo.
A empresa havia conseguido, na quinta-feira (8), uma decisão da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo que garantia a continuidade temporária das operações. A juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos autorizou o funcionamento até 25 de outubro, mas rejeitou o pedido principal da plataforma, que queria manter a licença até dezembro de 2029.
Justiça aponta tratamento desigual
Ao derrubar a liminar, o TRF-3 comprou o argumento da União de que deixar apenas uma empresa funcionando criaria uma situação de desigualdade no mercado.
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Segundo o tribunal, enquanto as demais plataformas estariam submetidas à proibição, a Stake ficaria em uma condição privilegiada. Para o desembargador, isso poderia comprometer a aplicação da política pública e abrir caminho para uma enxurrada de novos pedidos semelhantes na Justiça.
A suspensão seguirá valendo até uma decisão definitiva na ação ou até uma nova manifestação da presidência do TRF-3.
Stake alegou investimento milionário
Na tentativa de continuar funcionando, a Stake apresentou à Justiça uma lista de investimentos realizados desde que recebeu autorização para operar no Brasil.
A empresa afirmou ter pago R$ 30 milhões pela outorga federal e integralizado R$ 87,8 milhões em capital social. Segundo a plataforma, os investimentos e gastos ligados à operação brasileira chegam a aproximadamente R$ 128,2 milhões.
A Stake também informou manter 41 funcionários no país, além de estruturas nas áreas de atendimento, jurídico, tecnologia, prevenção à lavagem de dinheiro e jogo responsável.
Outro argumento usado pela empresa foi o de que possuía autorização administrativa válida até 31 de dezembro de 2029 e que o encerramento antecipado das atividades provocaria prejuízos depois de todo o dinheiro investido.
Mesmo assim, o TRF-3 entendeu que o interesse da empresa não poderia se sobrepor à aplicação uniforme das novas regras.
Proibição das bets ainda vai parar no STF
A batalha está longe de terminar. A medida provisória que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no Brasil também é alvo de ações no Supremo Tribunal Federal (STF).
Os processos estão sob relatoria do ministro Luiz Fux. Entre eles estão as ADIs 8.024, 8.027 e 8.028, que questionam a constitucionalidade da medida adotada pelo governo federal.
Entidades ligadas ao setor argumentam que a proibição foi adotada sem uma transição adequada e pode provocar perdas de investimentos, empregos e arrecadação. O governo, por outro lado, defende a medida e afirma que o encerramento das bets faz parte de uma política voltada à proteção financeira e à saúde dos consumidores.
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