Em decisão publicada no último dia 21 de março, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) suspendeu a Concorrência Pública nº 001/2023, da Prefeitura de Esplanada, localizada no Litoral Norte da Bahia, que tinha como objeto a contratação de empresa para serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos.
A decisão foi tomada em resposta a uma denúncia apresentada por Jonathas de Jesus Mota, que alegou irregularidades no edital do certame. Foram denunciados o prefeito José Naudinho Alves dos Santos e o pregoeiro Péricles Pimenta Maciel.
Conforme a decisão do TCM-BA, os pontos questionados na licitação são os seguintes: exigência de engenheiro sanitarista ou ambiental como único responsável técnico, excluindo engenheiros civis; exigência de profissional de administração na equipe técnica, quando a fiscalização é do CREA; obrigatoriedade de vínculo prévio dos profissionais, sem a opção de declaração de contratação futura; exigência de Plano de Trabalho, mesmo a licitação não se encaixando como de grande vulto e alta complexidade.
O Tribunal acolheu os argumentos do denunciante e concedeu medida liminar suspendendo a licitação até que o mérito da denúncia seja analisado. A decisão também determina que o município não exija Plano de Trabalho no novo edital, ou que justifique a exigência de acordo com a Lei de Licitações.
O denunciante, o prefeito de Esplanada e o pregoeiro responsável foram notificados da decisão. O município tem 20 dias para apresentar sua defesa e os esclarecimentos necessários.
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