A Justiça determinou nesta terça-feira (22) que a cidade de Feira de Santana regularize e mantenha os atendimentos prestados em todas unidades de saúde do município, principalmente em gestão compartilhada com o setor privado. Além disso, a decisão, que decorreu por um pedido do Ministério Público estadual, estabeleceu que no caso das unidades de saúde da rede pública em que existe gestão conjunta com o setor privado, o Município deverá utilizar termos de colaboração, incluindo mecanismos legais e contratuais para evitar quaisquer restrições, suspensões ou interrupções nos atendimentos aos pacientes do SUS.
Após o promotor de Justiça Auto Rodrigues, apresentar na última segunda-feira (21), embargos de declaração contra a primeira decisão da Justiça que havia acatado os pedidos parcialmente, a Justiça acatou totalmente o pedido do Ministério Público. A decisão para a regularização foi assinada pelo juiz Nunisvaldo dos Santos.
De acordo com o promotor de Justiça, a ação civil pública foi ajuizada devido ao Município de Feira de Santana escolher conceder o gerenciamento compartilhado de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), policlínicas e Unidades Básicas de Saúde a particulares, porém, é necessário que na gestão compartilhada, o Município fiscalize o cumprimento dos contratos, assegurando assim o atendimento para a população.
“Ficou evidente a deficiência no exercício da função de controle. Em diversas oportunidades, o serviço de saúde municipal foi afetado negativamente, tendo resultado em restrição de atendimento e mesmo na paralisação das atividades dos profissionais de saúde, que chegaram a realizar uma greve em dezembro por atraso do pagamento do décimo terceiro salário relativo ao ano de 2022”, afirmou Rodrigues.
O promotor também destacou que as paralisações voltaram a se repetir nos meses de janeiro, março e julho deste ano devido a atrasos e falta de pagamento dos salários.
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