A Justiça Federal baiana determinou em caráter de urgência o andamento da titulação dos do território da Comunidade Quilombola de Sambaíba, no município de Riacho de Santana, na região do Velho Chico. Com isso, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União devem apresentar cronograma para a realização de todas as etapas pendentes até titulação do território em até 30 dias.
O parecer é favorável à ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) na Bahia. E determina ainda que no mesmo prazo de 30 dias, os órgãos também precisam definir a previsão orçamentária e os custos para o cumprimento da demarcação no prazo estabelecido no planejamento, o que deve ocorrer em até 36 meses.
Na ação o procurador da República Ramiro Rockenbach da Silva Matos, afirma que o processo administrativo para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da propriedade definitiva das terras pelo Incra começou em 2005. No entanto, a autarquia “ainda não teria concluído sequer o processo de regularização fundiária daquela comunidade”, uma das primeiras etapas. A informação é de que o procedimento se encontra em fase de avaliação do imóvel rural inserido no território delimitado para fins de desapropriação.
No entender do MPF, a demora da “tramitação do processo administrativo de regularização fundiária no Incra ultrapassa em muito uma duração considerada razoável, acarretando sérios prejuízos do ponto de vista de manutenção de sua cultura e usos tradicionais”.
Ao julgar favorável, a Justiça sentenciou que: “o pedido abrange a concretização de direitos sociais básicos, notadamente relacionados à moradia e à proteção da cultura de uma comunidade histórica do país, não cabendo sua negativa sob a alegação de que os recursos do Poder Público seriam de tal forma escassos que inviabilizariam o deferimento”.
A ação civil pública pode ser consultada na Justiça Federal da Bahia a partir do número de protocolo 1008264-98.2022.4.01.3315.
leia também