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Feira de Santana - 29/07/2023, 17:59 - Da Redação

Justiça barra liminar que obriga Câmara aprovar projetos da prefeitura

Decisão da 3ª Câmara Cível disse "não caber ao Judiciário deliberar sobre impositiva inclusão de proposições

Câmara conseguiu efeito suspensivo de uma liminar concedida pelo juiz Nunisvaldo dos Santos
Câmara conseguiu efeito suspensivo de uma liminar concedida pelo juiz Nunisvaldo dos Santos |  Foto: Divulgação

A guerra entre a Prefeitura de Feira de Santana, centro-norte da Bahia, e a Câmara de Vereadores local teve mais um episódio nesta sexta-feira (28). Eremita Mota, presidente da Casa, conseguiu uma vitória sobre o governo municipal ao derrubar a liminar que obrigava o Legislativo a pautar projetos de lei enviados pelo Executivo.

A Câmara conseguiu efeito suspensivo concedido pelo juiz Nunisvaldo dos Santos que obrigava o Legislativo a levar à votação alguns projeto de lei enviados à Casa pela Prefeitura.

A decisão da Terceira Câmara Cível disse "não caber ao Judiciário deliberar sobre impositiva inclusão de proposições legislativas e Câmara de Vereadores, inexistindo na hipótese, em uma análise superficial, violação a qualquer preceito imperativo constitucional o processo de formação de leis".

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