Nesta sexta-feira (30), o Ministério da Fazenda divulgou uma portaria com novas regras para compras internacionais feitas pela internet. A partir de agora, o governo não vai mais cobrar o Imposto de Importação para compras on-line de até US$ 50, porém as empresas terão que entrar em um programa da Receita e recolher tributos estaduais.
Até então, independente do valor, todas as compras de importados eram taxadas. A isenção de US$ 50 valia apenas para remessas internacionais entre pessoas físicas.
De acordo com a portaria publicada nesta sexta, as compras on-line de até US$ 50 feitas em empresas que não cumprirem com as novas regras do governo continuarão sendo taxadas. A medida começa a valer a partir de 1º de agosto.
As novas regras do programa foram publicadas nesta sexta-feira por meio de uma Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal. As empresas de comércio eletrônico terão que seguir alguns critérios, como:
fazer o repasse dos impostos cobrados;
detalhar para o consumidor informações sobre os valores de impostos, tarifas postais e demais despesas;
colocar no pacote enviado ao consumidor de maneira visível, no campo do remetente, a marca e o nome da empresa em questão;
realizar o combate ao descaminho e contrabando.
Ainda de acordo com a medida, as empresas terão que recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que as compras de até US$ 50 não recebam o Imposto de Importação.
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