O governo do Estado já pagou cerca de R$ 1,2 bilhão em precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) dos servidores da rede estadual de ensino. Os repasses foram realizados em setembro de 2022 e fevereiro deste ano.
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O pagamento é feito seguindo todos os critérios estaduais e federal, com o amparo legal da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A lei estadual (14.485/2022), que regulamenta a realização do repasse, também segue todos os critérios e orientação da lei federal, e não inclui os valores dos juros de mora nos precatórios, como determina o STF.
O governo baiano também já atua para garantir o pagamento da nova parcela dos precatórios, com recursos já disponíveis, inclusive com a elaboração de um projeto de lei para atender aos pedidos dos servidores.
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