O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) determinou o ressarcimento solidário de R$34.638,87 aos cofres municipais pelos ex-gestores Marylda Barbuda dos Santos e Jorge da Silva, ex-prefeita e ex-presidente da Câmara Municipal de Itaparica, respectivamente, devido à acumulação ilegal de cargos públicos em 2019 e 2020.
Alexandro Reis da Cruz, cidadão do município, foi o responsável por fazer a denúncia, que apontava a omissão da ex-prefeita na acumulação ilegal de cargos por Jorge da Silva, que já era guarda municipal quando foi eleito presidente da Câmara Municipal em janeiro de 2019. Como resultado, o TCM impôs uma multa de R$1 mil à ex-prefeita e de R$1,5 mil ao ex-presidente da câmara.
Alexandro questionou o recebimento de subsídios referentes ao exercício do cargo eletivo de parlamentar, na qualidade de presidente do Poder Legislativo e ao desempenho do cargo de guarda municipal.
Foi verificado ainda o desrespeito ao princípio constitucional da separação e independência dos poderes, visto que o presidente do Poder Legislativo Municipal, ao exercer cargo de servidor público, se submete hierarquicamente ao Executivo Municipal. O órgão observou que não houve comprovação, por parte de qualquer um dos gestores, de que as funções eram exercidas concomitantemente, com compatibilidade de horários. A decisão cabe recurso.
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