As empresas de apostas esportivas e jogos online têm até dezembro para se regularizarem e conseguirem licença de exploração comercial a partir de 1º de janeiro de 2025. No final de maio, foi publicada no Diário Oficial a portaria que determina o repasse R$ 30 milhões à União.
Além da verba, as empresas terão de cumprir alguns critérios: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Com a publicação do edital, as empresas podem preparar a documentação e se inscrever no sistema de apostas, clicando aqui no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap).
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Segundo o Ministério da Fazenda os critérios estipulados para garantir mais segurança aos apostadores, além do mais de garantir que as corporações autorizadas “compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio”
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