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Olha o prazo, hein! - 11/06/2024, 11:52 - Da Redação

Empresas de apostas têm até dezembro para 'ficarem quites' com a União

Portaria publicada no DOU determina o repasse de R$ 30 milhões aos cofres públicos

As empresas tem até o final de dezembro para se regularizarem
As empresas tem até o final de dezembro para se regularizarem |  Foto: Joedson Alves/Agência Brasil

As empresas de apostas esportivas e jogos online têm até dezembro para se regularizarem e conseguirem licença de exploração comercial a partir de 1º de janeiro de 2025. No final de maio, foi publicada no Diário Oficial a portaria que determina o repasse R$ 30 milhões à União.

Além da verba, as empresas terão de cumprir alguns critérios: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Com a publicação do edital, as empresas podem preparar a documentação e se inscrever no sistema de apostas, clicando aqui no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap).

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Segundo o Ministério da Fazenda os critérios estipulados para garantir mais segurança aos apostadores, além do mais de garantir que as corporações autorizadas “compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio”

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