A Defensoria Pública do Estado da Bahia, a Defensoria Pública da União e o Ministério Pública Federal lançaram a recomendação para que pessoas da comunidade do Quilombo do Quingoma, em Lauro de Freitas, fiquem liberados de pagar a taxa de pedágio da concessionária Bahia Norte. O documento diz que a suspensão da política de isenção é contra a lei e os direitos humanos.
“A cobrança de pedágio aos povos tribais e indígenas dentro do seu território tradicional obsta o regular exercício do seu direito de ir e vir e, por consequência, dificulta o acesso a bens e serviços essenciais, além de atividades laborais e modo de vida coletivo”, diz texto.
A defensora pública e coordenadora de Direitos Humanos da DPE/BA, Lívia Almeida, deu a ideia que a ausência de vias alternativas gratuitas inviabiliza a "livre circulação a um dos quilombos mais antigos da América e a exigência da taxa traz consequências negativas a uma comunidade nitidamente impactada por intempéries como pobreza, marginalização e desemprego”.
A recomendação diz respeito a uma praça de pedágio que fica 'nas áreas' da Via Metropolitana que liga a BA-526 (CIA-Aeroporto) à BA-099 (Estrada do Coco), que é por ali onde fica o Quingoma. Atualmente existem um montão de ações na Justiça para proteger o território tradicional daquela comunidade, que foi certificada em 2013 como remanescente de quilombo pela Fundação Palmares.
“Os residentes têm sido obrigados a pagar para entrar e sair de seu próprio território, uma situação agravada pelo fato de que a rodovia foi construída sem consulta prévia à comunidade. Não bastasse o pagamento de injusto pedágio, a construção trouxe diversos prejuízos, impactando negativamente a vida dos moradores. Esta recomendação visa eliminar essa cobrança e reparar as injustiças sofridas pela comunidade, destacando a necessidade de respeito aos direitos dos moradores de Quingoma”, destacou o defensor regional de Direitos Humanos da Bahia, Gabriel César.
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