A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para o ano de 2024 já está disponível para os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o Brasil, incluindo aqueles que não registraram faturamento no ano passado. O prazo final para envio é até 31 de maio.
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A declaração pode ser feita pelo Portal do Empreendedor. Após acessar a plataforma e escolher a opção "Já sou MEI", o empreendedor deve selecionar “Declaração Anual de Faturamento” e preencher os valores de faturamento. Na sequência, o sistema gera um resumo dos impostos pagos e, por fim, basta clicar em "transmitir". Se não houve receita, basta marcar R$ 0,00 nos campos correspondentes.
Consequências do atraso e dicas para não errar
Quem perder o prazo de entrega estará sujeito a uma multa de 2% por mês de atraso, podendo chegar até 20% do valor devido, ou um valor mínimo de R$ 50. Além disso, a falta de pagamento das contribuições mensais pode resultar no cancelamento definitivo do CNPJ, o que impactaria diretamente na operação do negócio.
Já nos casos de erro nas informações, não há motivo para pânico. O MEI pode retificar a declaração acessando o Portal e optando por corrigir os dados. Essa opção é simples: basta escolher o ano-exercício correto e selecionar a opção de retificadora em 'tipo de declaração'.
Após alterar as informações, uma das recomendações é salva que novo recibo para garantir que a correção foi feita de forma adequada.
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