Concurso para o quadro de oficiais de saúde da Polícia Militar da Bahia(PMBA) e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) foi suspenso por decisão da Justiça, a pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). A medida atende a uma ação civil pública que questiona a ausência de reserva de vagas para pessoas com deficiência no edital, além da falta de medidas de inclusão durante as etapas do certame.
A decisão liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública, expedida em 18 de setembro, determina que o edital seja retificado para reservar 5% das vagas às pessoas com deficiência, incluir a avaliação biopsicossocial e garantir adaptações razoáveis e tecnologias assistivas em todas as fases do concurso.
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A Justiça também determinou a reabertura dos prazos de inscrição e de solicitação de isenção da taxa, pelo mesmo período originalmente previsto. Antes de ajuizar a ação, o MPBA havia recomendado aos órgãos responsáveis que adequassem o edital, mas a orientação não foi acatada.
De acordo com a promotora de Justiça Andrea Borges, responsável pela ação, as regras do edital contrariam normas constitucionais e legislações federais e estaduais que garantem inclusão e igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no acesso ao serviço público. “A reserva de vagas é uma política pública voltada à promoção da igualdade material e da inclusão social”, ressaltou a promotora.
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