O governo federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançaram, nesta quarta-feira (12), o Plano Pena Justa, um conjunto de medidas para enfrentar os problemas estruturais do sistema prisional brasileiro.
O plano foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu, em outubro de 2023, o estado de coisas inconstitucionais nos presídios do país.
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Com 50 ações e mais de 300 metas, o objetivo do programa é atacar os principais desafios do sistema carcerário brasileiro, como a superlotação, as condições precárias das celas e a falta de oportunidades de reintegração social. O plano prevê ações que devem ser implementadas até 2027 e serão monitorados por comitês estaduais.
Quatro eixos de atuação
O Pena Justa foi estruturado em quatro eixos principais:
Eixo 1: Superlotação – Prevê o reforço da aplicação de medidas cautelares, evitando prisões desnecessárias e garantindo que apenas detentos que realmente precisam permanecer encarcerados sejam mantidos nas unidades prisionais. A ideia é controlar o número de vagas e reduzir a pressão sobre o sistema.
Eixo 2: Condições sanitárias – O plano busca garantir acesso a água potável, alimentação adequada e saneamento básico nas unidades prisionais, melhorando a qualidade de vida dos detentos e reduzindo os riscos de doenças.
Eixo 3: Reintegração social – Uma das prioridades do governo é oferecer educação e capacitação profissional para os detentos, criando oportunidades de trabalho dentro e fora do sistema prisional. A proposta inclui parcerias para ampliar o ensino dentro das penitenciárias e fomentar a criação de vagas de trabalho para os egressos.
Eixo 4: Redução da reincidência criminal – Para evitar que ex-detentos voltem a cometer crimes, o plano propõe o fortalecimento de políticas públicas de apoio ao egresso, incluindo acompanhamento social e psicológico, além de oportunidades de emprego.
Parcerias e oportunidades de trabalho
Além das medidas voltadas para a organização do sistema prisional, o governo firmou acordos de cooperação com órgãos como o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
O objetivo dessas parcerias é criar oportunidades de emprego para ex-detentos, facilitando sua reinserção no mercado de trabalho e reduzindo as chances de reincidência no crime.
Monitoramento e fiscalização
A implementação do Plano Pena Justa será acompanhada por comitês estaduais de políticas penais, que terão a responsabilidade de garantir que as ações sejam executadas de forma eficiente e dentro do prazo estabelecido.
Os estados deverão enviar relatórios periódicos ao governo federal, detalhando o andamento das metas.
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