A Associação Brasileira de Médicos Com Expertise em Pós-Graduação (Abramepo) entrou com pedido de impugnação dos oito editais do Concurso Público Unificado do Governo Federal, anunciado na última quarta-feira (10), para preencher 6.640 vagas em 21 órgãos.
De acordo com o corpo jurídico da entidade, os editais incluem preceitos discriminatórios ao exigir que os laudos apresentados pelos candidatos sejam assinados apenas por médicos com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) e ao vetar a participação de médicos com pós-graduação lato sensu credenciada pelo Ministério da Educação (MEC) no concurso para contratação de psiquiatra.
O advogado Bruno Reis de Figueiredo, que representa a entidade, explica, no pedido, que as exigências previstas no edital ferem a lei federal 3.268/57 e o artigo 5º da Constituição Federal, ao impor limitações à atuação do médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM).
“A legislação define que os médicos poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de suas especialidades, após o registro de seus diplomas e certificados no MEC e após a inscrição no CRM. A exigência do RQE prevista no edital contraria a lei federal e fere a liberdade de exercício profissional expressa na Constituição”, comenta o advogado.
Vagas para Psiquiatras
O edital para a contratação de psiquiatras limita a participação a médicos que tenham cursado residência ou que tenham título de especialista reconhecido pela Associação Brasileira de Psiquiatria.
“A Constituição diz que cabe à União legislar sobre as condições para o exercício das profissões. É, no mínimo, espantoso verificar que o próprio governo federal atribui essa responsabilidade a entidades privadas e proíbe a participação de médicos que tenham especializações feitas em cursos de pós-graduação credenciados pelo MEC”, comenta o médico Eduardo Costa Teixeira, presidente da Abramepo.
Em queda constante
O número de vagas de residência médica em Psquiatria vem caindo ano a ano. Segundo a Demografia Médica, havia 681 vagas em 2018. Em 2021, elas caíram (21,7%) para 533.
“A falta de psiquiatras no SUS é flagrante, a espera por uma consulta demora meses. E, apesar disso, a exigência ilegal de RQE vem fazendo com que muitos médicos que foram aprovados em concursos públicos nas prefeituras e nos estados não consigam assumir seus postos no SUS porque não têm o RQE, exigência ilegal imposta por sociedades privadas de medicina que têm o único objetivo de promover uma reserva de mercado para as suas especialidades”, completa Teixeira.
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