Tá Quente!

Qui, 15/08/2019 | Atualizado em: 15/08/2019 às 04h03


Tá Quente!

Abuso de autoridade

Raul Aguilar
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei 7596/17, do Senado, que define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas. O texto contém uma lista de 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, entre elas: obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia.