Tá Quente!

Sáb, 11/05/2019 | Atualizado em: 11/05/2019 às 05h01


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Deu ruim Decreto de arma é ilegal, diz parecer

Raul Aguilar
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Um parecer produzido pela Secretaria-Geral da Câmara considerou ilegal o decreto de Bolsonaro que flexibiliza o acesso ao porte de armas para 19 categorias profissionais, editado pelo presidente Jair Bolsonaro, na última terça-feira (7).

Através do Decreto 9.785/2019, teriam acesso facilitado ao uso de arma de fogo os profissionais que atuam como instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal (PF), colecionador ou caçador com Registro de Arma de Fogo Expedido pelo Comando do Exército; residente em área rural, conselheiro tutelar, advogado, jornalistas que atuam em cobertura policiais e etc. A lei 10.826/2003, que ficou conhecida como Estatuto do Desarmamento, prevê que, para ter acesso ao armamento, os profissionais deveriam demonstrar a efetiva necessidade do porte, que será analisado pelo órgão competente, baseado no caso concreto, antes da permissão para o uso da arma .

Outro problema apontado pelo parecer é quanto ao tempo e espaço para o uso do armamento. O decreto de Bolsonaro não estabelece prazo, contrariando o Estatuto do Desarmamento, que exige que a permissão tenha prazo de validade e de localização para o uso.

Um parecer do Senado apontou que o decreto extrapolou os limites de regulamentação de um decreto presidencial. A Ministra do Supremo, Rosa Weber, enviará uma notificação ao presidente Jair Bolsonaro que, após recebê-la, terá um prazo de 5 dias para esclarecer as irregularidades apresentadas.