Tá Quente!

Sáb, 19/01/2019 | Atualizado em: 19/01/2019 às 05h02


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Decreto ainda dá o que falar

Juliana Dias
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A TARDE BSB

O vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, que está no exercício da Presidência da Corte até o final do recesso do Poder Judiciário, encaminhou ao ministro Celso de Mello, nesta sexta,18, a ação do PCdoB questionando o Decreto que flexibilizou a posse de armas de fogo no Brasil. O partido pedia uma decisão liminar pela suspensão do Decreto, mas Fux entendeu que o caso não se enquadra à regra que prevê que presidente do Tribunal decida sobre questões urgentes durante o recesso. Com isso, caberá então a Celso de Mello, decano da Corte, decidir sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade, da qual é relator. O recesso termina dia 1º de fevereiro.

De acordo com a Ação do partido, o presidente teria extrapolado sua competência ao assinar o Decreto, já que a regulamentação sobre a posse de armas deveria ser feita pelo Congresso Nacional. "O legislador ordinário, ao dispor sobre o registro, a posse, a comercialização de armas de fogo e munição, instituindo o Sinarm e definindo crimes, dentre outras providências, adotou orientação normativa, que o Presidente da República, não pode alterar, a título de pretender regulamentar norma contida em lei", sustenta a peça.