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Qua, 19/12/2018 | Atualizado em: 19/12/2018 às 05h01


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Voltou Auxílio-moradia agora será mais restritivo

Juliana DIas
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A TARDE BSB

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem (18), em sessão extraordinária, novas regras para o recebimento do auxílio-moradia a partir do dia 1º de janeiro de 2019. Segundo a decisão unânime, o auxílio de R$ 4.377,73 será pago para o magistrado que seja transferido para uma localidade diferente de onde foi designado para trabalhar inicialmente e caso não haja imóvel funcional disponível.

Também há outras restrições. Por exemplo, não receberão o auxílio os juízes e desembargadores que morem com alguém que já ocupe um imóvel funcional ou que receba do poder público ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia. Outra condição é que o juiz, seu cônjuge ou companheiro não tenham sido proprietários de imóvel no local.