Nas Ruas

Sex, 15/06/2018 | Atualizado em: 15/06/2018 às 05h00


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MP-BA ajuíza ações em prol de aplicativos

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As leis que multam e proíbem o serviço de transporte remunerado de pessoas em veículos particulares, como Uber, em Salvador, Feira de Santana e Porto Seguro são inconstitucionais para o Ministério Público da Bahia (MP-BA). O órgão ajuizou ações nos três municípios e pede que sejam suspensos imediatamente os artigos considerados inconstitucionais.

Segundo o órgão, as prefeituras não podem vedar a atividade, como acontece em Porto Seguro e Feira de Santana, nem apreender o veículo sem licença para realizar o serviço, como diz a lei na capital.

* Sob a supervisão da editora Meire Oliveira