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Qui, 27/04/2017 | Atualizado em: 27/04/2017 às 05h00

Sem foro Acabou a moleza para os políticos

das agências
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O Senado aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado para autoridades nos casos de crimes comuns, como roubo e corrupção. A PEC foi aprovada por 75 votos a favor e nenhum contrário.

Pela lei atual, senadores, deputados federais e ministros, por exemplo, têm direito a ser investigados e julgados apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto para os governadores, o foro é o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na proposta aprovada, as autoridades deverão ser julgadas pela 1ª instância no estado onde o crime houver ocorrido. As exceções são apenas os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do STF.

Por se tratar de uma alteração no texto constitucional original, a proposta ainda precisa passar por um segundo turno de votação no Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser analisada em duas votações.

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